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IMÓVEIS E TERRA
Aluguéis e arrendamento:
contratos de imóvel e de terra.
O atendimento alcança proprietários e inquilinos, donos de terra e arrendatários. Cada contrato tem prazos e regras próprias, e os avisos feitos por escrito fazem diferença.
SITUAÇÕES
Situações que analisamos.
Falta de pagamento e despejo
A ação de despejo por falta de pagamento pode incluir a cobrança dos aluguéis. O inquilino pode evitar o fim do contrato pagando o débito atualizado em 15 dias, contados da citação.
O que analisamos
A análise considera o contrato, a garantia prestada, os meses em aberto e as notificações já feitas.
Saída antes do prazo e multa
Durante o prazo do contrato, o inquilino pode devolver o imóvel pagando a multa combinada, proporcional ao tempo que falta.
O que analisamos
A análise confere o prazo total, o tempo cumprido, o valor da multa e a forma de entrega das chaves.
Aluguel comercial: renovação e revisão
O comerciante pode ter direito à renovação do contrato quando cumpre os requisitos da lei, como contrato escrito, com prazos que somem pelo menos 5 anos, e 3 anos de atividade no mesmo ramo. O valor do aluguel pode ser revisto na Justiça depois de 3 anos.
O que analisamos
A análise examina os contratos sucessivos, o tempo de atividade no local e o valor de mercado do aluguel.
Garantias e fiador
A lei não admite mais de uma garantia no mesmo contrato. O fiador não responde por alterações do contrato com as quais não concordou.
O que analisamos
A análise confere a garantia escolhida, os aditivos assinados e quem participou de cada um.
Arrendamento rural: prazo, preço e renovação
O contrato de terra para lavoura ou pecuária tem prazos mínimos e termina depois da colheita. O arrendatário tem preferência na renovação, e o preço deve ser ajustado em dinheiro.
O que analisamos
A análise considera a atividade, a área, as datas do contrato, a forma de fixação do preço e as notificações trocadas.
Venda da terra e benfeitorias
A venda da terra não interrompe o arrendamento, e o arrendatário tem preferência na compra. As benfeitorias necessárias e úteis feitas na terra são, em regra, indenizadas.
O que analisamos
A análise examina a notificação da venda, a data do registro e as notas e os laudos das benfeitorias.
PRAZOS
Datas que não
podem passar.
01Renovação do aluguel comercial
A ação deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato. Fora desse período, o direito se perde.
02Renovação ou retomada da terra
No arrendamento rural, o aviso de renovação ou de retomada deve ser feito até 6 meses antes do fim do contrato.
03Preferência na compra da terra
O arrendatário tem 30 dias, contados da notificação, para exercer a preferência nas mesmas condições.
04Pagamento no despejo
O inquilino tem 15 dias, contados da citação, para pagar o débito atualizado e evitar o fim do contrato.
DOCUMENTOS
O que ajuda
a entender o caso.
Contrato e aditivos, documentos das partes e dos fiadores e a matrícula ou a escritura do imóvel.
Comprovantes de pagamento ou o extrato do débito, notificações e mensagens trocadas.
Vistoria de entrada e de saída, fotos do estado do imóvel e notas ou orçamentos de benfeitorias.
No meio rural: cadastros da propriedade, mapa da área, notas de venda da produção e o contrato de venda da terra, quando houver.
Ler artigos sobre aluguéis e arrendamentoPERGUNTAS FREQUENTES
Dúvidas comuns,
respostas diretas.
Contrato verbal de aluguel ou de arrendamento tem valor?
Tem. A lei admite o contrato verbal, mas a prova fica mais difícil. Mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas ajudam a demonstrar o que foi combinado.
O inquilino atrasou. Posso trocar a fechadura ou retirar os móveis?
Não. A retomada do imóvel deve ser feita pela via judicial. Trocar a fechadura ou retirar bens por conta própria pode gerar responsabilidade para o proprietário.
Quero sair antes do fim do contrato. Pago a multa inteira?
Em regra, a multa é proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato. A devolução deve ser formal, com a entrega das chaves registrada.
O contrato de arrendamento fixa o preço em sacas. Há problema?
O regulamento do arrendamento rural prevê preço ajustado em dinheiro e veda a fixação em quantidade fixa de produto. O efeito disso em cada contrato precisa ser avaliado.
O dono vendeu a terra que eu arrendo. Perco o contrato?
Não. A venda não interrompe o arrendamento. Além disso, o arrendatário tem preferência na compra, e a falta de notificação pode ser discutida.
O escritório atende os dois lados?
Sim, proprietários e inquilinos, donos de terra e arrendatários. Antes de aceitar um caso, o escritório verifica se existe conflito de interesses.
Quem atende esta área no escritório?
É atendida pela equipe do escritório, com a responsabilidade de Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados (OAB/GO 3.557).