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SEGURO DO FINANCIAMENTO
Imóvel financiado:
quitação por invalidez ou morte.
O financiamento habitacional costuma trazer, dentro da prestação, um seguro de morte e de invalidez permanente. Em regra, ele paga o saldo devedor na proporção da renda de quem ficou inválido ou faleceu.
SITUAÇÕES
Situações que analisamos.
Aposentadoria por incapacidade permanente
Quem se aposentou por invalidez e tem imóvel financiado pode ter direito à cobertura do seguro. A aposentadoria do INSS é prova forte, mas a seguradora pode discutir a invalidez em perícia.
O que analisamos
A análise considera a carta de concessão, o laudo do INSS, os relatórios médicos e o contrato de financiamento.
Doença grave ou acidente
Doenças graves e acidentes que impedem o trabalho de forma permanente podem acionar o seguro, mesmo antes da aposentadoria.
O que analisamos
A análise examina os relatórios médicos, a data de início da incapacidade e as condições da apólice.
Falecimento de quem financiou
Em caso de morte, a família pode pedir a quitação da parte que cabia à pessoa falecida no contrato.
O que analisamos
A análise reúne a certidão de óbito, os documentos da família e a composição de renda do financiamento.
Recusa por doença preexistente
É comum a seguradora negar a cobertura dizendo que a doença já existia. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a recusa é ilícita se não houve exigência de exames antes da contratação nem prova de má-fé (Súmula 609).
O que analisamos
A análise confere o questionário de saúde assinado na contratação, a recusa por escrito e as datas da doença.
Demora ou silêncio da seguradora
A lei de seguros dá à seguradora 30 dias para responder ao aviso de sinistro com os documentos e mais 30 dias para pagar, quando reconhece a cobertura.
O que analisamos
A análise confere a data do aviso, os documentos entregues e as respostas recebidas.
Prestações pagas depois da invalidez
As prestações pagas depois do início da invalidez podem ser objeto de pedido de devolução. A cobrança que continua e a ameaça de leilão também são analisadas.
O que analisamos
A análise considera a planilha do financiamento, os comprovantes de pagamento e as cartas de cobrança.
PRAZOS
Prazos curtos
pedem atenção.
01Aviso à seguradora
O primeiro passo costuma ser o aviso de sinistro, por escrito, ao banco ou à seguradora, com os documentos.
02Resposta em 30 dias
A recusa deve ser expressa e com motivo. A seguradora não pode mudar o fundamento depois.
03Prazo para ir à Justiça
Em regra, é de 1 ano para quem financiou e, pela lei em vigor desde dezembro de 2025, de 3 anos para a família em caso de morte. O início da contagem varia conforme a data dos fatos.
04Proporção da renda
Com mais de uma pessoa na composição da renda, a quitação alcança a parte de quem ficou inválido ou faleceu.
DOCUMENTOS
O que ajuda
a entender o caso.
Do financiamento: contrato completo, apólice ou certificado do seguro e a planilha de evolução da dívida.
Da invalidez: carta de concessão da aposentadoria, laudo da perícia do INSS e relatórios médicos com a data de início da incapacidade.
Do seguro: aviso de sinistro, protocolos, e-mails e a recusa por escrito, quando houver.
Em caso de morte: certidão de óbito, certidão de casamento ou prova da união estável e documentos dos herdeiros.
Ler artigos sobre imóvel financiadoPERGUNTAS FREQUENTES
Dúvidas comuns,
respostas diretas.
Preciso continuar pagando as prestações?
Em regra, sim, até a decisão da seguradora ou do juiz. É possível pedir a suspensão da cobrança no processo. As prestações pagas depois da invalidez podem ser objeto de pedido de devolução.
O imóvel fica todo quitado?
Fica quitada a parte correspondente à renda de quem ficou inválido ou faleceu. Se outra pessoa compõe a renda no contrato, a parte dela continua.
A seguradora disse que a doença já existia. O que fazer?
Guarde a recusa por escrito. A recusa por doença preexistente pode ser discutida quando a seguradora não exigiu exames antes do contrato e não há prova de má-fé.
Eu me aposentei por invalidez há algum tempo. Ainda é possível pedir?
Depende das datas. O prazo é curto e a forma de contagem mudou com a nova lei de seguros. Por isso as datas da aposentadoria, do aviso e da recusa precisam ser conferidas.
A família pode pedir a quitação depois da morte de quem financiou?
Sim. Em regra, o seguro cobre a morte, e a família pode fazer o pedido com a certidão de óbito e os documentos do contrato.
Vale para o Minha Casa Minha Vida?
Em parte dos contratos do programa, a cobertura vem de um fundo garantidor, com regras próprias. É preciso conferir no contrato qual é a garantia.
Quem atende esta área no escritório?
É atendida pela equipe do escritório, com a responsabilidade de Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados (OAB/GO 3.557).