Acidentes por atividade

Acidente fatal na construção civil e direitos da família

Entenda a responsabilidade em acidente fatal na construção, as NRs aplicáveis, o papel da empreiteira e do dono da obra e as provas importantes.

4 min de leituraPublicado em 06/10/2026Revisão editorial em 06/10/2026

Autor: Henrique Tavares Guimarães | OAB/GO 59.286

Engenheira e trabalhador conferem proteção coletiva em canteiro de obras.
Imagem ilustrativa gerada por IA. Não representa cliente ou caso do escritório.

Quem pode responder por uma morte em obra

A empregadora pode responder por acidente fatal na construção civil quando estiverem presentes os requisitos da responsabilidade. Conforme a atividade e os fatos, outras pessoas ou empresas também podem ser envolvidas. A existência de empreiteira, construtora e proprietário no mesmo canteiro não cria responsabilidade solidária automática.

A análise começa pela reconstrução do acidente: o que a vítima fazia, quem organizava o serviço, quais riscos existiam e quais medidas de proteção eram exigidas. Quedas, soterramentos, choques elétricos e acidentes com equipamentos pedem avaliações diferentes.

Quais normas de segurança devem ser consideradas

A NR-18 disciplina segurança e saúde na indústria da construção. Ela prevê gerenciamento de riscos e requisitos para diferentes etapas, instalações, equipamentos e atividades do canteiro. O documento consultado contém alterações de 2026, cuja aplicação deve respeitar a vigência de cada disposição.

A NR-35 aplica-se às atividades com diferença de nível acima de dois metros do nível inferior, quando houver risco de queda. Planejamento, análise de risco, capacitação, autorização e sistemas de proteção devem ser examinados conforme a tarefa. O limite de dois metros não dispensa a prevenção de quedas em outras situações.

A NR-10 vigente na data desta revisão trata de instalações e serviços em eletricidade. Ela é relevante para identificar medidas de controle, procedimentos e condições de trabalho quando há risco elétrico. A nova redação aprovada em 2026 tem vigência prevista para 01/06/2027 e não deve ser antecipada na análise de um fato anterior.

Falta de EPI é suficiente para demonstrar responsabilidade

A ausência de um equipamento adequado pode indicar falha de segurança, mas a análise não termina aí. É preciso verificar a proteção coletiva, a possibilidade de evitar a atividade perigosa, o treinamento, a supervisão e a relação da falha com o acidente.

Entregar um cinturão, por exemplo, não esclarece se havia um sistema de ancoragem apropriado ou condições para usá-lo. Da mesma forma, uma infração sem relação com o evento não prova, sozinha, o dever de indenizar. Laudos e registros do canteiro ajudam a esclarecer esses pontos.

Quando a responsabilidade pode ser objetiva

O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e o Tema 932 do STF permitem responsabilização sem prova de culpa nas hipóteses legais e nas atividades com exposição habitual a risco especial.

Certas tarefas de construção podem se enquadrar nesse critério, mas não basta afirmar que toda obra é perigosa. É necessário analisar a atividade e demonstrar dano e nexo causal. Causas que efetivamente rompam esse nexo também precisam ser consideradas.

Empreiteira e dono da obra têm a mesma responsabilidade

Não necessariamente. A Orientação Jurisprudencial 191 do TST e o Tema Repetitivo 6 tratam de limites e exceções à responsabilidade do dono da obra por obrigações trabalhistas da empreiteira. A condição de construtor ou incorporador, entre outros elementos, pode alterar a análise.

Pedidos de reparação por acidente do trabalho exigem uma avaliação civil própria. O TST já distinguiu essas situações, reconhecendo que a OJ 191 não afasta, por si só, a responsabilidade por conduta que contribuiu para o acidente.

Portanto, é preciso identificar o papel e os deveres de cada envolvido. A solidariedade pode ser discutida quando houver fundamento legal, inclusive participação conjunta no dano, mas não nasce apenas da propriedade do imóvel ou da contratação de uma empreitada.

Quais documentos a família deve preservar

Fotos e registros do local podem ser úteis, desde que obtidos com segurança e sem interferir na investigação. Também é importante reunir documentos que identifiquem as empresas presentes e a organização do serviço.

  • CAT, certidão de óbito, boletim de ocorrência e laudos
  • Comprovantes do vínculo, pagamentos e função exercida
  • Contratos ou identificação da empreiteira, construtora e contratante
  • Análises de risco, ordens de serviço e registros de treinamento disponíveis
  • Fotografias, mensagens, nomes de testemunhas e relatórios de fiscalização

Exemplo prático: diferenciar a proteção entregue da proteção utilizável

Exemplo hipotético: um trabalhador de empreiteira sofre queda de uma plataforma a 4 metros do nível inferior. Há comprovante de entrega de cinturão, mas as fotos não esclarecem como ele poderia ser conectado com segurança. A apuração deve verificar análise de risco, proteção coletiva, sistema de ancoragem, treinamento e execução da tarefa.

Também será necessário identificar quem empregava, quem organizava o serviço e qual era o papel da contratante. A existência de empreiteira e dono da obra não gera, por si só, condenação solidária de ambos. Os 4 metros descrevem apenas o cenário hipotético; as conclusões dependem das condições reais e do nexo com a morte.

Direitos previdenciários e orientação individual

A pensão por morte é examinada pelos requisitos da Lei 8.213/1991, separadamente da indenização civil. A família deve verificar documentos, possíveis dependentes e prazos sem presumir que uma providência substitui a outra.

Este artigo é informativo. Para esclarecimentos sobre acidente de trabalho em obra, o WhatsApp da Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados é (64) 9 9955-8002.

Fontes consultadas

Acidente de trabalho fatal: orientação à família

Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados

Perguntas frequentes

Uma queda abaixo de dois metros não exige prevenção?

Exige prevenção conforme os riscos e as normas aplicáveis. O campo de aplicação da NR-35 não autoriza deixar outras situações sem proteção.

O dono do imóvel sempre deve indenizar?

Não. Sua responsabilidade precisa de fundamento jurídico e análise dos fatos. A propriedade do imóvel, isoladamente, não basta.

Sem carteira assinada, a família perde todos os direitos?

Não automaticamente. É necessário esclarecer a relação de trabalho, o vínculo previdenciário e a responsabilidade pelo acidente com os documentos e as provas disponíveis.

Tem dúvida sobre o seu caso específico?

A equipe do escritório pode analisar sua situação individualmente e indicar o melhor caminho conforme as particularidades do seu histórico.

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Conteúdo informativo. Não substitui análise técnica individualizada. OAB/GO 3.557.