Incapacidade permanente

Como calcular a aposentadoria por incapacidade permanente após o Tema 1.300

Veja a fórmula da aposentadoria por incapacidade, a decisão do STF no Tema 1.300, as hipóteses de 100% e o adicional de 25%.

4 min de leituraPublicado em 06/10/2026Revisão editorial em 06/10/2026

Autor: Henrique Tavares Guimarães | OAB/GO 59.286

Homem recebe orientação sobre registros e planejamento previdenciário.
Imagem ilustrativa gerada por IA. Não representa cliente ou caso do escritório.

O valor depende do histórico e da origem da incapacidade

A aposentadoria por incapacidade permanente do INSS não corresponde necessariamente ao último salário. Para os casos submetidos à Reforma da Previdência, a regra geral parte de 60% da média contributiva, com acréscimos por tempo de contribuição. A origem ocupacional da incapacidade, o direito adquirido e a necessidade de assistência permanente podem alterar a análise.

Em 2026, o piso previdenciário é de R$ 1.621,00 e o teto geral do RGPS é de R$ 8.475,55. Os dois valores constam das informações oficiais do INSS referentes à Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026. São referências do ano, não promessa de valor individual.

Como funciona a fórmula da Reforma

O artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019 utiliza, em regra, a média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições se posterior, com atualização monetária. Não se calcula apenas sobre o último salário nem sobre a média nominal de todos os pagamentos recebidos.

Sobre essa base, aplica-se 60%, acrescido de dois pontos percentuais por ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres do RGPS. É necessário conferir os períodos e remunerações efetivamente reconhecidos.

Exemplo meramente ilustrativo: para um homem com 19 anos de contribuição e média apurada de R$ 4.000,00, o coeficiente de 60% resulta em R$ 2.400,00. O resultado real depende dos dados do processo e dos limites legais.

O que o STF decidiu no Tema 1.300

O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.469.150 em 18 de dezembro de 2025. O andamento oficial registra trânsito em julgado em 18 de abril de 2026. A tese fixada foi:

“É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.”

Portanto, a existência de doença grave, contagiosa ou incurável não afasta, por si só, a fórmula constitucional. O julgamento não impede a correção de erros de contribuição, enquadramento, cálculo ou análise da data juridicamente relevante da incapacidade.

Quando o benefício pode alcançar 100% da média

A EC 103/2019 prevê 100% da média quando a aposentadoria decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. É necessário demonstrar o nexo e verificar o enquadramento previdenciário aplicável. Um diagnóstico de depressão, lesão na coluna ou câncer, isoladamente, não demonstra essa relação.

Essa não é a única possibilidade de alcançar 100%: a própria fórmula progressiva chega a esse coeficiente com 40 anos de contribuição para homens e 35 para mulheres. Também deve ser verificado eventual direito adquirido às regras anteriores à entrada em vigor da Reforma, em 13 de novembro de 2019, conforme a situação comprovada.

No exemplo de R$ 2.400,00, passar a R$ 4.000,00 representaria aumento de aproximadamente 66,7%, e não “quase dobrar”. Além disso, 100% da média não significa 100% do último salário.

Adicional de 25% e conferência do benefício

O artigo 45 da Lei 8.213/1991 prevê acréscimo de 25% para aposentado por incapacidade permanente que necessite de assistência permanente de outra pessoa. A necessidade deve ser reconhecida na análise do pedido; ter um cuidador, por si só, não basta. O adicional pode ultrapassar o teto e não é incorporado à pensão por morte.

Para conferir o valor, reúna carta de concessão, memória de cálculo, CNIS, documentos do início da incapacidade e, se pertinente, provas das condições de trabalho. A análise deve identificar um possível erro concreto, sem pressupor que toda aposentadoria comporta aumento.

Exemplo prático: conferir o coeficiente, e não apenas o último salário

Exemplo hipotético: uma segurada do RGPS tem 20 anos de contribuição reconhecidos e média contributiva apurada de R$ 4.000,00. Considerando a fórmula geral pós-Reforma para incapacidade sem origem ocupacional, são cinco anos além dos 15: 60% mais 10 pontos percentuais resulta em 70%. A aplicação de 70% sobre R$ 4.000,00 produz R$ 2.800,00.

Se, numa hipótese distinta, estiver comprovado o enquadramento ocupacional que permite 100% da mesma média, o resultado-base seria R$ 4.000,00. A diferença de R$ 1.200,00 depende desse enquadramento, não apenas do nome da doença. Os números não incluem adicional de 25% e pressupõem a aplicação dessas regras ao caso; histórico, data da incapacidade e limites legais devem ser conferidos.

Orientação sobre o caso concreto

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise dos documentos e das circunstâncias do caso. Para dúvidas sobre o tema, entre em contato com Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados pelo WhatsApp (64) 99955-8002.

Fontes consultadas

Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados

Perguntas frequentes

Doença grave garante aposentadoria integral?

Não. O Tema 1.300 confirmou a constitucionalidade da fórmula da Reforma para as situações abrangidas pela tese.

A aposentadoria é calculada pelo meu último salário?

Em regra, não. A base é uma média contributiva apurada conforme a legislação aplicável.

O auxílio anterior à Reforma garante cálculo antigo?

Não automaticamente. É preciso examinar quando foram preenchidos os requisitos e quando se estabeleceu a incapacidade permanente, com base nas provas do caso.

Tem dúvida sobre o seu caso específico?

A equipe do escritório pode analisar sua situação individualmente e indicar o melhor caminho conforme as particularidades do seu histórico.

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Conteúdo informativo. Não substitui análise técnica individualizada. OAB/GO 3.557.