Direitos da família e indenizações

Prazo para pedir indenização por morte em acidente de trabalho

Entenda a prescrição após morte em acidente de trabalho, o Tema 126 do TST e a diferença entre direitos da família, herança e créditos trabalhistas.

4 min de leituraPublicado em 06/10/2026Revisão editorial em 06/10/2026

Autor: Henrique Tavares Guimarães | OAB/GO 59.286

Duas familiares organizam documentos e consultam um celular em casa.
Imagem ilustrativa gerada por IA. Não representa cliente ou caso do escritório.

Qual é o prazo para a família pedir indenização

Para a pretensão própria de indenização por dano em ricochete, isto é, o dano sofrido pelo familiar em razão da morte do trabalhador, o Tema 126 do TST fixou a prescrição de três anos, com fundamento no Código Civil. Essa regra não transforma todos os pedidos decorrentes do falecimento em pretensões sujeitas ao mesmo prazo.

Créditos do contrato, direitos transmitidos por herança e benefícios previdenciários exigem enquadramentos diferentes. O cálculo de um prazo concreto depende dos fatos, das datas e da situação de cada pessoa.

O que o Tema 126 do TST decidiu

O Tema 126 foi julgado em 25 de abril de 2025, com acórdão publicado em 9 de maio de 2025. A tese adota a prescrição trienal para a pretensão de reparação por dano indireto ou reflexo. É o caso de quem busca indenização por um prejuízo próprio decorrente da morte de outra pessoa.

Na consulta oficial utilizada nesta revisão, consta recurso extraordinário pendente, sem suspensão indicada para o tema. A existência do recurso não permite ignorar a tese firmada. Ao pesquisar decisões antigas com conclusões diferentes, é necessário considerar sua data, o pedido examinado e a orientação posterior.

Direito próprio do familiar não se confunde com herança

Um familiar pode pedir reparação pela perda que ele próprio sofreu. Em outra situação, o espólio ou os sucessores buscam um crédito que pertencia ao trabalhador. Embora ambos os pedidos possam decorrer do mesmo contexto, sua titularidade e natureza são diferentes.

Para créditos trabalhistas, a Constituição, no art. 7º, XXIX, e a CLT, no art. 11, estabelecem, em regra, o limite de dois anos após o fim do contrato e o alcance quinquenal. A aplicação a direitos transmitidos exige verificar quando o crédito surgiu e as causas que interferem na prescrição. O art. 196 do Código Civil prevê que a prescrição iniciada continua contra o sucessor.

A competência da Justiça define o prazo

Não isoladamente. A ação tramitar na Justiça do Trabalho não significa que todo pedido siga necessariamente dois anos ou três anos. Primeiro é preciso identificar o direito discutido e o regime jurídico aplicável.

Nas pretensões de reparação do próprio trabalhador, inclusive quando transmitidas aos sucessores, a data da lesão ou da ciência inequívoca pode exigir análise da transição relacionada à Emenda Constitucional 45/2004. Fatos antigos também podem envolver o art. 2.028 do Código Civil. Esses pontos não devem ser resolvidos apenas pelo título dado à ação.

Quando começa a contagem

Na reparação pela morte, o óbito é um marco central, mas não se deve afirmar que o prazo sempre começa no dia do acidente. Acidente e falecimento podem ocorrer em datas diferentes, e doenças ocupacionais podem suscitar controvérsia sobre a ciência do dano e sua relação com o trabalho.

A identificação do termo inicial, assim como eventual impedimento, suspensão ou interrupção, exige exame individual. Um pedido administrativo ou uma negociação informal não devem ser presumidos suficientes para preservar qualquer pretensão.

Atenção aos filhos e herdeiros menores

Não é seguro afirmar que a prescrição fica sempre suspensa até os 18 anos. O art. 198, I, combinado com o art. 3º do Código Civil, impede a contagem contra menores de 16 anos. A regra do art. 440 da CLT trata da proteção ao trabalhador menor e não pode ser automaticamente estendida a todo herdeiro.

A condição em que o menor formula o pedido, a legislação aplicável e a jurisprudência pertinente precisam ser verificadas. Tampouco se deve presumir que a proteção de um familiar suspenda o prazo de todos os demais.

Exemplo prático: a mesma morte pode gerar mais de uma análise de prazo

Exemplo hipotético: após o falecimento de um trabalhador, sua companheira adulta pretende pedir indenização pelo sofrimento próprio; o espólio pretende cobrar salários que ficaram pendentes; e um filho de 14 anos também possui uma pretensão pessoal. A primeira análise envolve a prescrição trienal do dano reflexo, a segunda exige conferir as regras dos créditos trabalhistas e a terceira demanda verificar a proteção legal do menor.

Não é correto copiar uma única data final para os três pedidos. A idade do filho também não suspende automaticamente o prazo da companheira. Para calcular cada vencimento, o advogado precisará das datas exatas, da natureza dos pedidos e de eventuais causas de impedimento, suspensão ou interrupção. Este exemplo não fornece uma data-limite para protocolo.

O que conferir antes de calcular qualquer prazo

Uma análise responsável deve registrar quem pede, qual dano pretende reparar, quando ocorreram os fatos e quais medidas já foram tomadas. Havendo investigação criminal, o art. 200 do Código Civil merece exame, mas sua aplicação não é automática pela simples existência de boletim de ocorrência ou inquérito.

A orientação jurídica individual é especialmente importante quando há dúvida sobre a prescrição. Este artigo não calcula nem confirma o prazo de um caso concreto.

Fontes consultadas

Acidente de trabalho fatal: orientação à família

Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados

Perguntas frequentes

Toda indenização na Justiça do Trabalho prescreve em três anos?

Não. O Tema 126 trata do dano em ricochete. Outros pedidos podem seguir regras distintas, conforme titularidade, natureza do direito e data dos fatos.

Posso esperar meu filho completar 18 anos?

Não use essa idade como referência automática. O Código Civil protege os menores de 16 anos contra a contagem da prescrição; a análise deve considerar o pedido específico.

É preciso aguardar o fim da investigação criminal?

Não necessariamente. A apuração criminal e a ação de reparação têm regras próprias. A repercussão da investigação sobre a prescrição precisa ser examinada no caso concreto.

Tem dúvida sobre o seu caso específico?

A equipe do escritório pode analisar sua situação individualmente e indicar o melhor caminho conforme as particularidades do seu histórico.

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Conteúdo informativo. Não substitui análise técnica individualizada. OAB/GO 3.557.