Empresas

Acordo extrajudicial trabalhista: como funciona a homologação

Empresa e trabalhador podem levar um acordo pronto à Justiça do Trabalho. Entenda os requisitos e por que o recibo simples não basta.

3 min de leituraAtualizado em 20/11/2026
Aperto de mãos sobre um contrato em uma mesa de escritório.

O que é o acordo extrajudicial

Desde 2017, a CLT permite que empresa e trabalhador negociem fora do processo e levem o acordo à Justiça do Trabalho apenas para homologação. É um caminho para encerrar pendências sem uma ação longa.

Requisitos da lei

  • O pedido é feito em petição conjunta, assinada pelas duas partes
  • Cada parte precisa ter o seu próprio advogado
  • O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato da categoria

A exigência de advogados diferentes existe para garantir que o trabalhador tenha orientação independente. Um mesmo advogado para os dois lados invalida o procedimento.

O papel do juiz

O juiz analisa o acordo e pode marcar audiência antes de decidir. Ele não é obrigado a homologar: pode recusar quando entende que o acordo prejudica direitos ou não está claro.

O que acontece com os prazos

O pedido de homologação suspende o prazo de prescrição em relação aos direitos descritos no acordo. Se a homologação for negada, o prazo volta a correr.

Por que o recibo simples não resolve

Um recibo assinado ou um acordo verbal não impedem, por si, uma ação futura. A quitação com segurança depende da forma prevista em lei e de um texto que descreva com clareza as parcelas e os valores.

Um bom acordo indica o que está sendo pago, quanto corresponde a cada parcela e como será feito o pagamento.

Cuidados para as duas partes

  • Conferir os cálculos antes de fechar valores
  • Descrever as parcelas, em vez de usar expressões genéricas
  • Definir datas, forma de pagamento e consequência do atraso
  • Guardar os comprovantes de cada pagamento

Fontes consultadas

Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados

Perguntas frequentes

O acordo extrajudicial vale sem passar pelo juiz?

A segurança prevista na CLT depende da homologação pela Justiça do Trabalho.

Empresa e trabalhador podem usar o mesmo advogado?

Não. A lei exige advogados diferentes para cada parte.

O juiz pode recusar o acordo?

Pode. O juiz analisa o conteúdo e decide se homologa, depois de ouvir as partes quando entender necessário.

Tem dúvida sobre o seu caso específico?

A equipe do escritório pode analisar sua situação individualmente e indicar o melhor caminho conforme as particularidades do seu histórico.

Falar sobre a defesa da empresaConheça a área: Trabalhista para empresas

Conteúdo informativo. Não substitui análise técnica individualizada. OAB/GO 3.557.