O que é o acordo extrajudicial
Desde 2017, a CLT permite que empresa e trabalhador negociem fora do processo e levem o acordo à Justiça do Trabalho apenas para homologação. É um caminho para encerrar pendências sem uma ação longa.
Requisitos da lei
- O pedido é feito em petição conjunta, assinada pelas duas partes
- Cada parte precisa ter o seu próprio advogado
- O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato da categoria
A exigência de advogados diferentes existe para garantir que o trabalhador tenha orientação independente. Um mesmo advogado para os dois lados invalida o procedimento.
O papel do juiz
O juiz analisa o acordo e pode marcar audiência antes de decidir. Ele não é obrigado a homologar: pode recusar quando entende que o acordo prejudica direitos ou não está claro.
O que acontece com os prazos
O pedido de homologação suspende o prazo de prescrição em relação aos direitos descritos no acordo. Se a homologação for negada, o prazo volta a correr.
Por que o recibo simples não resolve
Um recibo assinado ou um acordo verbal não impedem, por si, uma ação futura. A quitação com segurança depende da forma prevista em lei e de um texto que descreva com clareza as parcelas e os valores.
Um bom acordo indica o que está sendo pago, quanto corresponde a cada parcela e como será feito o pagamento.
Cuidados para as duas partes
- Conferir os cálculos antes de fechar valores
- Descrever as parcelas, em vez de usar expressões genéricas
- Definir datas, forma de pagamento e consequência do atraso
- Guardar os comprovantes de cada pagamento
Fontes consultadas
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
O acordo extrajudicial vale sem passar pelo juiz?
A segurança prevista na CLT depende da homologação pela Justiça do Trabalho.
Empresa e trabalhador podem usar o mesmo advogado?
Não. A lei exige advogados diferentes para cada parte.
O juiz pode recusar o acordo?
Pode. O juiz analisa o conteúdo e decide se homologa, depois de ouvir as partes quando entender necessário.

