O que a Lei 15.156 assegura
A Lei 15.156/2025 prevê indenização e pensão especial para pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Também ampliou licenças ligadas ao nascimento e à adoção. A concessão depende da comprovação dos requisitos, e o requerimento já está disponível no Meu INSS.
A pessoa com a deficiência é a titular desses direitos. Pais, responsáveis ou outros representantes atuam conforme a representação legal cabível. O serviço administrativo não exige comprovação de baixa renda; sua regulamentação contempla pessoas nascidas no Brasil.
Indenização e valor da pensão
A indenização é paga em parcela única de R$ 50 mil, corrigida pelo INPC desde a publicação da lei, em 2 de julho de 2025, até o pagamento. O valor atualizado deve ser conferido no caso concreto.
A pensão é mensal e vitalícia, equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social, conhecido como teto previdenciário. Acompanha os reajustes do regime e dá direito a abono anual. A indenização e a pensão são isentas de Imposto de Renda.
A Lei 15.156/2025 não deve ser confundida com a pensão anterior da Lei 13.985/2020, que tinha recorte específico de datas de nascimento. Para beneficiários do regime anterior, é necessário verificar as regras de adequação e as dispensas documentais previstas na regulamentação.
Quais acumulações são permitidas
A lei permite acumular a pensão com indenização por dano moral prevista em lei específica, inclusive a própria indenização do Zika; com o BPC; e com benefícios previdenciários de renda equivalente a um salário mínimo.
Essa redação não autoriza acumulação irrestrita com qualquer aposentadoria ou pensão. Quando a acumulação é vedada, deve ser assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso. Antes de solicitar alteração ou renunciar a um benefício, confira os valores, a natureza dos pagamentos e as consequências jurídicas.
Como apresentar o requerimento
No site ou aplicativo Meu INSS, pesquise “Zika” e selecione o serviço de parcela única e pensão especial. Se o sistema estiver indisponível, a orientação oficial é procurar a Central 135. O atendimento presencial, quando necessário, pode ser agendado por esse canal.
Reúna identificação e CPF do titular e do representante, documentos da representação e laudo da junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento. A Portaria SRGPS/MPS 1.843/2025 prevê formulário padronizado e análise documental pela Perícia Médica Federal, com possibilidade de complementação.
Os documentos devem demonstrar a deficiência permanente e sua relação com a síndrome congênita associada ao Zika. Não é adequado prometer que qualquer laudo simples será suficiente ou afirmar que somente um exame isolado define o resultado. Guarde o protocolo e acompanhe as exigências.
A pensão é devida a partir do protocolo do requerimento, observada a vigência da lei. Não se deve presumir pagamento retroativo ao nascimento nem confundir data inicial do direito com a data do primeiro depósito.
Licenças de maternidade e paternidade
A licença-maternidade da CLT recebe mais 60 dias por nascimento ou adoção de criança com a deficiência prevista na lei, alcançando 180 dias na duração ordinária. O salário-maternidade também é prorrogado por 60 dias, inclusive na adoção ou guarda judicial para fins de adoção, observados os requisitos aplicáveis.
Para o empregado abrangido pela CLT, o afastamento por nascimento ou adoção nessa situação é de 20 dias no total, conforme o regime vigente em 5 de outubro de 2026. Licença trabalhista e benefício previdenciário são direitos distintos e exigem conferência da situação do responsável.
Dispensa de revisão médica do BPC
A legislação dispensa a revisão destinada a verificar a permanência da deficiência quando o impedimento é permanente, irreversível ou irrecuperável. Isso não elimina a verificação dos demais requisitos do BPC nem a necessidade de manter o cadastro regular.
Portanto, uma dispensa de avaliação médica não equivale a afastar controles de renda e de informações cadastrais. Eventual comunicação do INSS deve ser lida e respondida conforme sua finalidade e os prazos informados.
Exemplo prático: protocolo e titularidade do direito
Exemplo hipotético: uma responsável apresenta em 6 de outubro de 2026 o requerimento em nome de uma pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita do Zika. Se os requisitos forem reconhecidos, a data do protocolo será relevante para o início da pensão, nos termos explicados neste artigo; o primeiro depósito pode ocorrer depois.
A indenização em parcela única tem base legal de R$ 50.000,00, sujeita à correção indicada, e não se confunde com a pensão mensal. A responsável atua conforme sua representação; a pessoa com a deficiência é a titular. O exemplo não calcula valores retroativos nem presume que a documentação já tenha sido aprovada.
Orientação sobre o caso concreto
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise dos documentos e das circunstâncias do caso. Para dúvidas sobre o tema, entre em contato com Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados pelo WhatsApp (64) 99955-8002.
Fontes consultadas
- Lei 15.156/2025
- INSS, solicitar parcela única e pensão especial por síndrome congênita do Zika
- Portaria Conjunta MPS/INSS 69/2025, reprodução do DOU pelo TSE
- Portaria SRGPS/MPS 1.843/2025, republicação e formulário
- CLT, artigos 392 e 473
- Lei 8.213/1991, artigos 71 e 71-A
- Lei Orgânica da Assistência Social, artigos 20 e 21
- Lei 15.371/2026, vigência em 1º/01/2027
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
A pensão exige contribuição anterior ao INSS?
Não se trata de aposentadoria contributiva. O pedido segue os requisitos específicos da pensão especial, com comprovação da condição prevista na lei.
A pensão começa na data do nascimento?
A regra legal estabelece o protocolo do requerimento como termo inicial, observada a vigência da lei. Não se deve presumir retroatividade ao nascimento.
A licença-paternidade tem mais 20 dias?
O prazo especial considerado neste artigo é de 20 dias no total, não um acréscimo de 20 dias ao prazo comum.

