Dois caminhos com regras próprias
Quem sofre um acidente de trabalho costuma ouvir falar primeiro do INSS. O benefício previdenciário, porém, é só uma parte da história. A Constituição prevê o seguro contra acidentes de trabalho sem excluir a indenização devida pelo empregador quando ele age com dolo ou culpa.
Na prática, isso significa que o trabalhador pode receber um benefício do INSS e, em outro processo, pedir que a empresa repare os danos. Um pedido não substitui o outro, e cada um tem requisitos próprios.
O que o INSS analisa
O INSS verifica a qualidade de segurado, a incapacidade para o trabalho e, no auxílio-acidente, a existência de sequela que reduza a capacidade para a atividade habitual. Não se discute, ali, se a empresa teve culpa.
O que se analisa em relação à empresa
Na indenização, a pergunta é outra: a empresa cumpriu os deveres de segurança? A CLT obriga o empregador a cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e a instruir os empregados. Falta de equipamento de proteção, de treinamento ou de fiscalização são exemplos de culpa.
Em atividades que expõem o trabalhador a risco especial, o Supremo Tribunal Federal admite a responsabilidade da empresa mesmo sem prova de culpa, conforme a tese do Tema 932.
Um exemplo para comparar
Imagine um operador que perde parte de um dedo em uma máquina sem proteção. No INSS, ele pode receber o auxílio por incapacidade durante o afastamento e, depois, o auxílio-acidente, se ficar com sequela. Na Justiça do Trabalho, pode pedir à empresa as despesas de tratamento, pensão pela redução da capacidade e reparação por dano moral e estético.
Os valores não são automáticos. Na ação contra a empresa, a sequela é medida por perícia e a responsabilidade depende das provas.
Documentos que ajudam nos dois caminhos
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), quando emitida
- Atestados, exames e relatório médico atual
- Cartas de concessão ou de negativa do INSS
- Fotos do local e nomes de testemunhas
- Carteira de trabalho e contracheques
Atenção ao prazo
Em regra, a ação contra a empresa deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato de trabalho. A data de cada caso precisa ser conferida com os documentos.
Fontes consultadas
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
Receber o auxílio-acidente impede a indenização da empresa?
Não. O benefício vem do seguro social e a indenização vem da empresa. A lei previdenciária deixa claro que o pagamento do benefício não exclui a responsabilidade civil da empresa.
A empresa precisa ter tido culpa?
Em regra, sim. Em atividades de risco especial, o Supremo Tribunal Federal admite a responsabilidade mesmo sem prova de culpa.
Sem CAT, o pedido fica impedido?
Não. A CAT é uma prova importante, mas pode ser emitida depois e pode ser suprida por outras provas, como prontuário e testemunhas.

