O seguro que vem dentro da prestação
Os financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação trazem, embutido na prestação, um seguro para morte e invalidez permanente de quem financiou. Muitas pessoas pagam esse seguro durante anos sem saber que ele existe.
O que o seguro cobre
Em regra, se quem financiou fica permanentemente inválido ou falece, o seguro paga o saldo devedor na proporção da renda dessa pessoa no contrato. Se ela respondia por toda a renda, a dívida é quitada por inteiro. Se respondia por metade, a quitação alcança a metade.
A aposentadoria do INSS como prova
A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é uma prova forte da invalidez, mas não é automática para a seguradora, que pode discutir o caso em perícia. Por isso os relatórios médicos e o laudo do INSS são tão importantes.
Como fazer o pedido
- Comunicar o sinistro ao banco ou à seguradora, por escrito
- Juntar a carta de concessão da aposentadoria e os relatórios médicos
- Guardar o protocolo e a data do aviso
- Pedir a resposta por escrito
A lei de seguros em vigor desde dezembro de 2025 dá à seguradora 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados do aviso com os documentos. A recusa deve ser expressa e com motivo.
O prazo é curto
Em regra, o prazo para cobrar o seguro na Justiça é de 1 ano. Pela lei nova, ele é contado da recusa expressa da seguradora. Para fatos anteriores a essa lei, os tribunais costumam contar a partir da ciência da invalidez, que em geral coincide com a concessão da aposentadoria, com suspensão enquanto a seguradora analisa o pedido.
Quem se aposentou por invalidez e nunca avisou a seguradora deve conferir as datas o quanto antes.
Prestações pagas depois da invalidez
As prestações pagas depois do início da invalidez podem ser objeto de pedido de devolução. Enquanto não há decisão, em regra é preciso continuar pagando, para evitar a cobrança e o leilão do imóvel.
Minha Casa Minha Vida
Em parte dos contratos do programa, a cobertura vem de um fundo garantidor, com regras próprias. É preciso conferir no contrato qual é a garantia.
Fontes consultadas
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
Toda aposentadoria por invalidez quita o imóvel?
Não. Depende da existência do seguro no contrato, das condições da apólice, das datas e da proporção da renda.
O imóvel está no nome de duas pessoas. Como fica?
A quitação alcança a parte correspondente à renda de quem ficou inválido. A parte da outra pessoa continua.
Posso parar de pagar depois de avisar a seguradora?
Em regra, não. A suspensão da cobrança depende de decisão da seguradora ou do juiz.

