A recusa mais comum
Quando alguém pede a quitação do financiamento por invalidez ou morte, a resposta negativa mais frequente é a de que a doença já existia antes do contrato. Essa alegação tem limites na lei e na jurisprudência.
O que diz o Superior Tribunal de Justiça
Pela Súmula 609, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu exames médicos antes da contratação nem demonstrou má-fé do segurado. Em outras palavras: quem aceitou o contrato sem investigar a saúde do cliente não pode, depois, usar a doença para negar a cobertura, salvo se provar que houve má-fé.
O que diz a nova lei de seguros
A lei em vigor desde dezembro de 2025 reforça essa proteção. O dever de informar é medido pelo questionário que a seguradora apresentou. A exclusão por doença preexistente só pode ser alegada quando não houve carência combinada e o segurado, questionado de forma clara, omitiu a doença de propósito.
A lei também determina que as cláusulas que excluem ou limitam direitos sejam interpretadas de forma restrita, e que cabe à seguradora provar o fato que as sustenta.
O questionário de saúde
Vale localizar o que foi assinado na contratação do financiamento. Muitas vezes não houve questionário algum, ou as perguntas eram genéricas. Isso pesa a favor do segurado.
Omissão sem intenção não tem o mesmo efeito da omissão de má-fé. Pela nova lei, a omissão por descuido apenas reduz a garantia de forma proporcional.
A recusa precisa ser por escrito
A seguradora deve recusar de forma expressa e motivada e não pode trocar o fundamento depois. Guarde a carta ou o e-mail de recusa: é a partir dela que se conta o prazo de 1 ano previsto na lei nova.
O que reunir
- Contrato de financiamento e apólice ou certificado do seguro
- Questionário de saúde, se existir
- Recusa por escrito e protocolos
- Relatórios médicos com a data de início da doença e da incapacidade
- Carta de concessão da aposentadoria ou certidão de óbito
Fontes consultadas
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
A doença foi descoberta antes do financiamento. Perdi o direito?
Não necessariamente. É preciso verificar se houve exame ou questionário na contratação e se houve má-fé.
A seguradora não respondeu ao meu pedido. E agora?
A lei nova dá 30 dias para a manifestação, contados do aviso com os documentos, sob pena de a seguradora perder o direito de recusar a cobertura.
Quanto tempo tenho depois da recusa?
Em regra, 1 ano, contado da recusa expressa e motivada, pela lei nova. Para fatos anteriores, a contagem pode ser diferente e deve ser conferida.

