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Seguro do financiamento negado por doença preexistente: o que diz a lei

A recusa por doença anterior ao contrato tem limites. Entenda a Súmula 609 do STJ, a nova lei de seguros e o que guardar.

3 min de leituraAtualizado em 20/11/2026
Chaves, documentos e casas em miniatura sobre uma mesa.

A recusa mais comum

Quando alguém pede a quitação do financiamento por invalidez ou morte, a resposta negativa mais frequente é a de que a doença já existia antes do contrato. Essa alegação tem limites na lei e na jurisprudência.

O que diz o Superior Tribunal de Justiça

Pela Súmula 609, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu exames médicos antes da contratação nem demonstrou má-fé do segurado. Em outras palavras: quem aceitou o contrato sem investigar a saúde do cliente não pode, depois, usar a doença para negar a cobertura, salvo se provar que houve má-fé.

O que diz a nova lei de seguros

A lei em vigor desde dezembro de 2025 reforça essa proteção. O dever de informar é medido pelo questionário que a seguradora apresentou. A exclusão por doença preexistente só pode ser alegada quando não houve carência combinada e o segurado, questionado de forma clara, omitiu a doença de propósito.

A lei também determina que as cláusulas que excluem ou limitam direitos sejam interpretadas de forma restrita, e que cabe à seguradora provar o fato que as sustenta.

O questionário de saúde

Vale localizar o que foi assinado na contratação do financiamento. Muitas vezes não houve questionário algum, ou as perguntas eram genéricas. Isso pesa a favor do segurado.

Omissão sem intenção não tem o mesmo efeito da omissão de má-fé. Pela nova lei, a omissão por descuido apenas reduz a garantia de forma proporcional.

A recusa precisa ser por escrito

A seguradora deve recusar de forma expressa e motivada e não pode trocar o fundamento depois. Guarde a carta ou o e-mail de recusa: é a partir dela que se conta o prazo de 1 ano previsto na lei nova.

O que reunir

  • Contrato de financiamento e apólice ou certificado do seguro
  • Questionário de saúde, se existir
  • Recusa por escrito e protocolos
  • Relatórios médicos com a data de início da doença e da incapacidade
  • Carta de concessão da aposentadoria ou certidão de óbito

Fontes consultadas

Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados

Perguntas frequentes

A doença foi descoberta antes do financiamento. Perdi o direito?

Não necessariamente. É preciso verificar se houve exame ou questionário na contratação e se houve má-fé.

A seguradora não respondeu ao meu pedido. E agora?

A lei nova dá 30 dias para a manifestação, contados do aviso com os documentos, sob pena de a seguradora perder o direito de recusar a cobertura.

Quanto tempo tenho depois da recusa?

Em regra, 1 ano, contado da recusa expressa e motivada, pela lei nova. Para fatos anteriores, a contagem pode ser diferente e deve ser conferida.

Tem dúvida sobre o seu caso específico?

A equipe do escritório pode analisar sua situação individualmente e indicar o melhor caminho conforme as particularidades do seu histórico.

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Conteúdo informativo. Não substitui análise técnica individualizada. OAB/GO 3.557.