A regra geral
O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos. Segundo a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem pelos danos causados por fraudes de terceiros em operações bancárias, quando ligadas ao risco da própria atividade.
O banco só se livra da responsabilidade se provar que a culpa foi exclusiva do cliente ou de terceiro. É nessa discussão que os processos se decidem.
Situações em que a falha do banco costuma ser reconhecida
- Operações fora do padrão: vários Pix seguidos, valores muito acima do costume, envio para conta recém-aberta ou esvaziamento da conta
- Limite noturno: transferências acima de R$ 1.000 entre 20h e 6h, sem aumento de limite pedido com antecedência
- Conta invadida: transações que o cliente não fez, por acesso de terceiro ou roubo do celular
- Devolução mal conduzida: o banco foi avisado e não abriu a contestação, demorou ou não tentou recuperar o valor
- Empréstimo contratado pelo golpista em nome da vítima
O banco que recebeu o dinheiro
A conta usada no golpe está em algum banco. Essa instituição também tem deveres, como bloquear valores quando há suspeita de fraude. Ela pode ser incluída no processo, junto com o banco da vítima.
Quando o banco costuma vencer
É importante saber: os tribunais tendem a afastar a responsabilidade quando o próprio cliente fez um Pix comum, dentro do seu padrão de uso, em horário normal, para conta sem alerta, e o banco agiu corretamente depois do aviso.
Por isso, cada caso precisa ser examinado com os extratos e os protocolos. Não é possível prometer a recuperação do valor.
A prova mais importante
Os extratos dos três a seis meses anteriores mostram como a pessoa costumava usar a conta. É a comparação entre esse padrão e as operações do golpe que demonstra a falha de segurança.
Dano moral
Não é automático. Costuma ser reconhecido quando o golpe atingiu dinheiro necessário ao sustento, como salário ou aposentadoria, quando houve negativação ou quando o banco tratou a vítima com descaso.
Onde entrar com a ação
Causas de até 40 salários mínimos podem ser propostas no Juizado Especial Cível. Acima desse valor, ou quando é necessária perícia, o caminho é a Justiça comum.
Fontes consultadas
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
Fui enganado e fiz o Pix por vontade própria. O banco responde?
Depende. Se as operações fugiam do seu padrão ou desrespeitavam limites, pode haver falha do banco. Se foi um Pix comum, a chance é menor.
Posso processar o banco que recebeu o dinheiro?
Pode ser analisado. O banco recebedor tem deveres de prevenção e de bloqueio em caso de suspeita de fraude.
Fizeram um empréstimo no meu nome. Tenho de pagar?
É possível pedir o reconhecimento de que a dívida não existe e a devolução das parcelas descontadas.

