Por que o banco pode apreender o veículo
No financiamento com alienação fiduciária, o veículo fica em nome do banco como garantia até o fim do pagamento. Com o atraso, o banco pode pedir ao juiz a busca e apreensão do bem.
Como o procedimento começa
O banco precisa comprovar o atraso, o que normalmente é feito por notificação enviada ao endereço do contrato. Com isso, pode pedir uma liminar, que é cumprida por oficial de justiça.
O prazo de 5 dias
A lei prevê que, 5 dias depois de cumprida a liminar, a propriedade e a posse do veículo se consolidam em nome do banco. Dentro desse mesmo prazo, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo banco, e receber o veículo de volta, livre da garantia.
O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento deve ser da dívida inteira, e não apenas das parcelas em atraso. Por isso a situação pede orientação no mesmo dia.
O que pode ser conferido
- Se a notificação do atraso foi enviada ao endereço correto
- O valor cobrado e os encargos de atraso
- Seguros e tarifas incluídos no financiamento
- Pagamentos feitos e não considerados
- Propostas de acordo já apresentadas
A cobrança de seguro imposto pelo banco e de algumas tarifas pode ser discutida. O Superior Tribunal de Justiça, porém, decidiu que o reconhecimento de abuso em encargos acessórios não afasta os efeitos do atraso.
Antes de chegar a esse ponto
O melhor momento para agir é antes da apreensão. Com as parcelas em atraso, vale procurar o banco por escrito, registrar a proposta e conferir o contrato. Entrar com ação de revisão, por si só, não impede a apreensão.
E a defesa?
Depois da apreensão, o devedor também pode apresentar defesa no processo, no prazo de 15 dias. A análise indica o que faz sentido discutir em cada caso.
Fontes consultadas
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
Posso pagar só as parcelas atrasadas para reaver o carro?
Em regra, não. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que o pagamento, no prazo de 5 dias, deve ser da dívida inteira.
Os 5 dias contam de quando?
Do cumprimento da liminar, ou seja, da apreensão do veículo.
Entrar com ação de revisão impede a apreensão?
Não. A simples propositura da ação de revisão não afasta os efeitos do atraso.

