Dívidas com bancos

Busca e apreensão de veículo financiado: o prazo de 5 dias

Depois que a ordem de apreensão é cumprida, o prazo para pagar e manter o veículo é muito curto. Entenda o procedimento e o que conferir.

3 min de leituraAtualizado em 20/11/2026
Mão entrega a chave de um carro a outra pessoa.

Por que o banco pode apreender o veículo

No financiamento com alienação fiduciária, o veículo fica em nome do banco como garantia até o fim do pagamento. Com o atraso, o banco pode pedir ao juiz a busca e apreensão do bem.

Como o procedimento começa

O banco precisa comprovar o atraso, o que normalmente é feito por notificação enviada ao endereço do contrato. Com isso, pode pedir uma liminar, que é cumprida por oficial de justiça.

O prazo de 5 dias

A lei prevê que, 5 dias depois de cumprida a liminar, a propriedade e a posse do veículo se consolidam em nome do banco. Dentro desse mesmo prazo, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo banco, e receber o veículo de volta, livre da garantia.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento deve ser da dívida inteira, e não apenas das parcelas em atraso. Por isso a situação pede orientação no mesmo dia.

O que pode ser conferido

  • Se a notificação do atraso foi enviada ao endereço correto
  • O valor cobrado e os encargos de atraso
  • Seguros e tarifas incluídos no financiamento
  • Pagamentos feitos e não considerados
  • Propostas de acordo já apresentadas

A cobrança de seguro imposto pelo banco e de algumas tarifas pode ser discutida. O Superior Tribunal de Justiça, porém, decidiu que o reconhecimento de abuso em encargos acessórios não afasta os efeitos do atraso.

Antes de chegar a esse ponto

O melhor momento para agir é antes da apreensão. Com as parcelas em atraso, vale procurar o banco por escrito, registrar a proposta e conferir o contrato. Entrar com ação de revisão, por si só, não impede a apreensão.

E a defesa?

Depois da apreensão, o devedor também pode apresentar defesa no processo, no prazo de 15 dias. A análise indica o que faz sentido discutir em cada caso.

Fontes consultadas

Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados

Perguntas frequentes

Posso pagar só as parcelas atrasadas para reaver o carro?

Em regra, não. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que o pagamento, no prazo de 5 dias, deve ser da dívida inteira.

Os 5 dias contam de quando?

Do cumprimento da liminar, ou seja, da apreensão do veículo.

Entrar com ação de revisão impede a apreensão?

Não. A simples propositura da ação de revisão não afasta os efeitos do atraso.

Tem dúvida sobre o seu caso específico?

A equipe do escritório pode analisar sua situação individualmente e indicar o melhor caminho conforme as particularidades do seu histórico.

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Conteúdo informativo. Não substitui análise técnica individualizada. OAB/GO 3.557.