Dívidas com bancos

Superendividamento: como funciona o plano de pagamento com todos os credores

A lei permite reunir os credores em uma audiência e propor um plano de até 5 anos. Veja quem pode pedir e quais dívidas ficam de fora.

4 min de leituraAtualizado em 20/11/2026
Mãos fazem contas com calculadora, dinheiro e anotações sobre a mesa.

O que a lei chama de superendividamento

É a situação da pessoa física que, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver. A regra está no Código de Defesa do Consumidor desde 2021.

A ideia da lei é simples: em vez de negociar com um credor de cada vez, a pessoa pode chamar todos para a mesma mesa.

Como funciona a audiência

O consumidor pede ao juiz uma audiência de conciliação com todos os credores e apresenta uma proposta de plano de pagamento. O plano pode ter prazo de até 5 anos e deve preservar o mínimo existencial.

Se não houver acordo com algum credor, a lei prevê um processo em que o próprio juiz pode definir o plano para as dívidas restantes.

Dívidas que ficam de fora

  • Dívidas feitas de má-fé, sem intenção de pagar
  • Dívidas com garantia real
  • Financiamento imobiliário
  • Crédito rural

Dívidas de consumo como cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e contas em atraso costumam entrar.

O que preparar antes

O plano precisa caber no orçamento. Por isso, o primeiro passo é colocar no papel a renda e as despesas básicas da casa.

  • Lista de todas as dívidas, com credor, valor e parcela
  • Comprovantes de renda
  • Despesas básicas: moradia, luz, água, alimentação, remédios e escola
  • Contratos, faturas e extratos
  • Cartas de cobrança e registros de negativação

Parar de pagar tudo por conta própria, antes de qualquer orientação, pode aumentar os encargos e levar à perda de bens dados em garantia.

O que a lei não faz

A lei não apaga dívidas nem garante desconto. Ela organiza o pagamento dentro do que é possível, com a participação de todos os credores. Juros altos, sozinhos, também não tornam um contrato ilegal: a revisão depende de abuso demonstrado.

Fontes consultadas

Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados

Perguntas frequentes

Quem pode pedir o plano de superendividamento?

A pessoa física de boa-fé, com dívidas de consumo que não consegue pagar sem comprometer o mínimo para viver.

O financiamento da casa entra no plano?

Não. O financiamento imobiliário, as dívidas com garantia real e o crédito rural ficam de fora.

Se um banco não aceitar o acordo, o plano acaba?

Não. A lei prevê uma fase em que o juiz pode definir o plano para as dívidas dos credores que não fizeram acordo.

Tem dúvida sobre o seu caso específico?

A equipe do escritório pode analisar sua situação individualmente e indicar o melhor caminho conforme as particularidades do seu histórico.

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Conteúdo informativo. Não substitui análise técnica individualizada. OAB/GO 3.557.