O que a lei chama de superendividamento
É a situação da pessoa física que, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver. A regra está no Código de Defesa do Consumidor desde 2021.
A ideia da lei é simples: em vez de negociar com um credor de cada vez, a pessoa pode chamar todos para a mesma mesa.
Como funciona a audiência
O consumidor pede ao juiz uma audiência de conciliação com todos os credores e apresenta uma proposta de plano de pagamento. O plano pode ter prazo de até 5 anos e deve preservar o mínimo existencial.
Se não houver acordo com algum credor, a lei prevê um processo em que o próprio juiz pode definir o plano para as dívidas restantes.
Dívidas que ficam de fora
- Dívidas feitas de má-fé, sem intenção de pagar
- Dívidas com garantia real
- Financiamento imobiliário
- Crédito rural
Dívidas de consumo como cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e contas em atraso costumam entrar.
O que preparar antes
O plano precisa caber no orçamento. Por isso, o primeiro passo é colocar no papel a renda e as despesas básicas da casa.
- Lista de todas as dívidas, com credor, valor e parcela
- Comprovantes de renda
- Despesas básicas: moradia, luz, água, alimentação, remédios e escola
- Contratos, faturas e extratos
- Cartas de cobrança e registros de negativação
Parar de pagar tudo por conta própria, antes de qualquer orientação, pode aumentar os encargos e levar à perda de bens dados em garantia.
O que a lei não faz
A lei não apaga dívidas nem garante desconto. Ela organiza o pagamento dentro do que é possível, com a participação de todos os credores. Juros altos, sozinhos, também não tornam um contrato ilegal: a revisão depende de abuso demonstrado.
Fontes consultadas
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
Quem pode pedir o plano de superendividamento?
A pessoa física de boa-fé, com dívidas de consumo que não consegue pagar sem comprometer o mínimo para viver.
O financiamento da casa entra no plano?
Não. O financiamento imobiliário, as dívidas com garantia real e o crédito rural ficam de fora.
Se um banco não aceitar o acordo, o plano acaba?
Não. A lei prevê uma fase em que o juiz pode definir o plano para as dívidas dos credores que não fizeram acordo.

