Dívida rural

O banco negou o alongamento da dívida rural: o que diz a Súmula 298

Para o Superior Tribunal de Justiça, o alongamento é direito do devedor quando os requisitos legais são cumpridos. Entenda o alcance e os limites.

3 min de leituraAtualizado em 20/11/2026
Rebanho de gado marrom pasta em um campo aberto.

O que diz a súmula

A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça afirma que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei.

Em palavras simples: se o produtor cumpre os requisitos previstos nas normas, o banco não pode negar apenas porque não quer.

O que a súmula não diz

A expressão "nos termos da lei" é importante. A súmula não cria um direito automático para qualquer dívida rural. É preciso que o caso se encaixe em uma norma que preveja o alongamento, e que o produtor comprove os requisitos, como a incapacidade de pagamento.

Depois da negativa

  • Pedir a resposta do banco por escrito, com o motivo
  • Conferir se o pedido foi feito com as provas da perda
  • Verificar se o crédito tem normas próprias de fundo ou programa
  • Avaliar a ação para obrigar o banco a prorrogar, com pedido para impedir a execução, o protesto e a negativação

Se já existe cobrança judicial

Quando o banco já entrou com a execução, a defesa é feita por embargos. Neles é possível discutir o direito à prorrogação, o excesso de cobrança e os prazos de prescrição. A comissão de permanência, por exemplo, não pode ser somada a juros e multa.

Propor uma ação de revisão, por si só, não afasta os efeitos do atraso. Quando há risco de execução, é preciso pedir uma medida específica ao juiz.

Juros e capitalização

Nas cédulas de crédito rural, a cobrança de juros sobre juros é admitida quando combinada no contrato. Por isso a discussão costuma se concentrar em outros pontos, como os encargos de atraso e o direito à prorrogação.

Dívidas maiores

Para o produtor com dívida alta e vários credores, existe a recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça admite o pedido pelo produtor que exerce a atividade há mais de 2 anos, desde que inscrito na Junta Comercial no momento do pedido.

Documentos para a análise

  • Cédulas, contratos e aditivos
  • Extratos e planilha da dívida
  • Pedido de prorrogação e resposta do banco
  • Provas da perda e da capacidade de pagamento
  • Cópia do processo, se já houver execução

Fontes consultadas

Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados

Perguntas frequentes

A Súmula 298 obriga o banco a prorrogar qualquer dívida rural?

Não. Ela vale quando o caso se enquadra nos requisitos da norma que prevê o alongamento.

O banco já executou a dívida. Ainda posso discutir a prorrogação?

Pode ser discutida na defesa, por embargos, junto com outros pontos, como o excesso de cobrança.

A dívida rural entra na lei do superendividamento?

Não. O crédito rural foi excluído dessa lei e segue normas próprias.

Tem dúvida sobre o seu caso específico?

A equipe do escritório pode analisar sua situação individualmente e indicar o melhor caminho conforme as particularidades do seu histórico.

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Conteúdo informativo. Não substitui análise técnica individualizada. OAB/GO 3.557.