O direito à saúde
A Constituição trata a saúde como direito de todos e dever do Estado. A Lei do SUS prevê a assistência integral, o que inclui consultas, exames, cirurgias e internações.
Espera não é, sozinha, ilegalidade
Filas existem porque os recursos são limitados. O que se analisa é se a espera, naquele caso, coloca o paciente em risco ou torna o tratamento inútil.
O que mostra a urgência
- Relatório médico com o diagnóstico e o risco de esperar
- Data do encaminhamento e posição na fila, quando informada
- Piora do quadro registrada em atendimentos
- Exames que mostram a evolução da doença
Antes da ação
Procure a Secretaria de Saúde ou a ouvidoria do SUS e faça o pedido por escrito. Guarde o protocolo e a resposta. O registro do pedido é parte importante da prova.
Leito de UTI e transferência
Nos casos de internação urgente, falta de leito e necessidade de transferência, o pedido ao juiz pode ser feito de imediato, com o relatório do médico do hospital.
Contra quem pedir
Município, Estado e União respondem de forma solidária pelas demandas de saúde, segundo o Supremo Tribunal Federal. O juiz direciona o cumprimento conforme a responsabilidade de cada um.
Informe sempre um telefone atualizado na unidade de saúde. Chamadas perdidas atrasam o atendimento.
Fontes consultadas
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
Quanto tempo de espera justifica uma ação?
Não há prazo único. Depende do risco descrito pelo médico.
Posso fazer o procedimento particular e cobrar depois?
É uma situação mais difícil de discutir. O ideal é registrar o pedido antes.
Quem não tem plano de saúde tem o mesmo direito?
Sim. O SUS é para todos.

