Duas situações diferentes
A primeira é a do remédio que está nas listas do SUS e falta na farmácia pública. Nesse caso, o paciente pede o cumprimento de uma política que já existe. A segunda é a do remédio que não foi incorporado ao SUS. Aqui a regra muda.
A regra para o remédio fora da lista
O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em regra, o remédio fora das listas não é concedido pela Justiça, seja qual for o custo. A exceção vale para remédio com registro na Anvisa, quando o paciente prova, ao mesmo tempo:
- Que pediu o remédio e recebeu negativa
- Que a falta de incorporação é ilegal, não foi pedida ou está com a análise atrasada
- Que o remédio não pode ser trocado por outro das listas
- Que há evidência científica de alto nível sobre eficácia e segurança
- Que o tratamento é imprescindível, conforme relatório médico fundamentado
- Que não tem condições financeiras de pagar
São exigências somadas. A falta de uma delas costuma levar à negativa do pedido.
O relatório médico
O relatório precisa descrever o tratamento já feito com os remédios do SUS e explicar por que eles não funcionaram ou não podem ser usados. Um pedido genérico, sem esse histórico, tem pouca força.
Contra quem pedir
Depende do remédio e do custo anual do tratamento. O Supremo Tribunal Federal fixou critérios: acima de determinado valor por ano, a ação vai à Justiça Federal, com a União. Abaixo dele, à Justiça Estadual. Remédio sem registro na Anvisa segue regras ainda mais restritas.
Por onde começar
- Pedir o remédio na farmácia de alto custo ou na Secretaria de Saúde, por escrito
- Guardar a negativa ou o comprovante do pedido sem resposta
- Solicitar ao médico um relatório completo e atual
- Reunir comprovantes de renda da família
- Obter orçamentos do remédio
Cirurgia, exame e leito
A falta de vaga e a espera excessiva para cirurgia, exame, consulta ou leito também podem ser levadas ao Judiciário quando há risco para o paciente. A Constituição trata a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Fontes consultadas
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
O custo alto do remédio garante a concessão?
Não. O custo não é o critério. O que conta é o cumprimento dos requisitos exigidos em conjunto.
Preciso pedir primeiro na Secretaria de Saúde?
Sim. A negativa administrativa, ou o pedido sem resposta, é um dos requisitos.
Remédio sem registro na Anvisa pode ser pedido?
É uma hipótese muito restrita, com requisitos próprios, e a ação é contra a União.

