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Remédio pelo SUS: a ação é contra o Município, o Estado ou a União?

O tipo de remédio e o custo do tratamento por ano definem onde o pedido é feito. Entenda os critérios do Supremo.

3 min de leituraAtualizado em 21/11/2026
Cartelas de comprimidos variados sobre uma superfície de madeira.

Por que isso importa

Entrar com a ação no lugar errado atrasa o processo. Por isso, o Supremo Tribunal Federal fixou critérios para definir quem responde e em qual Justiça.

Remédio que está nas listas do SUS

Quando o medicamento já foi incorporado e está em falta, o pedido é dirigido ao ente responsável por fornecê-lo, que pode ser o Município ou o Estado, na Justiça Estadual.

Remédio fora das listas, com registro na Anvisa

O critério é o custo anual do tratamento. Se ele for igual ou superior a 210 salários mínimos, a ação vai à Justiça Federal, com a União. Abaixo disso, fica na Justiça Estadual.

Remédio sem registro na Anvisa

A ação é sempre contra a União, na Justiça Federal, e só é admitida em hipóteses muito restritas.

Como o custo é calculado

A referência é a tabela oficial de preços de medicamentos. Quando há mais de um remédio fora das listas, os valores são somados.

O que levar para a análise

  • Receita com dose e duração do tratamento
  • Relatório médico
  • Negativa da farmácia pública ou da Secretaria de Saúde
  • Orçamentos do medicamento

Os entes públicos respondem de forma solidária, mas o juiz direciona o cumprimento conforme essas regras.

Fontes consultadas

Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados

Perguntas frequentes

Posso escolher contra quem entrar?

A escolha segue os critérios fixados pelo Supremo, conforme o remédio e o custo.

Existe Juizado para esses casos?

Sim. Há Juizados da Fazenda Pública e Juizados Federais para causas de até 60 salários mínimos.

O remédio é de câncer. Muda alguma coisa?

Os medicamentos oncológicos seguem o mesmo critério de custo anual.

Tem dúvida sobre o seu caso específico?

A equipe do escritório pode analisar sua situação individualmente e indicar o melhor caminho conforme as particularidades do seu histórico.

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Conteúdo informativo. Não substitui análise técnica individualizada. OAB/GO 3.557.