Por que isso importa
Entrar com a ação no lugar errado atrasa o processo. Por isso, o Supremo Tribunal Federal fixou critérios para definir quem responde e em qual Justiça.
Remédio que está nas listas do SUS
Quando o medicamento já foi incorporado e está em falta, o pedido é dirigido ao ente responsável por fornecê-lo, que pode ser o Município ou o Estado, na Justiça Estadual.
Remédio fora das listas, com registro na Anvisa
O critério é o custo anual do tratamento. Se ele for igual ou superior a 210 salários mínimos, a ação vai à Justiça Federal, com a União. Abaixo disso, fica na Justiça Estadual.
Remédio sem registro na Anvisa
A ação é sempre contra a União, na Justiça Federal, e só é admitida em hipóteses muito restritas.
Como o custo é calculado
A referência é a tabela oficial de preços de medicamentos. Quando há mais de um remédio fora das listas, os valores são somados.
O que levar para a análise
- Receita com dose e duração do tratamento
- Relatório médico
- Negativa da farmácia pública ou da Secretaria de Saúde
- Orçamentos do medicamento
Os entes públicos respondem de forma solidária, mas o juiz direciona o cumprimento conforme essas regras.
Fontes consultadas
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
Posso escolher contra quem entrar?
A escolha segue os critérios fixados pelo Supremo, conforme o remédio e o custo.
Existe Juizado para esses casos?
Sim. Há Juizados da Fazenda Pública e Juizados Federais para causas de até 60 salários mínimos.
O remédio é de câncer. Muda alguma coisa?
Os medicamentos oncológicos seguem o mesmo critério de custo anual.

