Imóvel financiado

A seguradora não respondeu em 30 dias: o que diz a lei

A nova lei de seguros fixa prazo para a seguradora se manifestar e para pagar. Entenda as consequências do silêncio.

2 min de leituraAtualizado em 21/11/2026
Mãos conferem uma apólice de seguro residencial sobre a mesa.

O prazo da seguradora

A lei de seguros dá à seguradora o prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura. A contagem começa quando ela recebe o aviso de sinistro com os documentos.

E se ela não responder

A lei diz que, passado o prazo, a seguradora perde o direito de recusar a cobertura.

Pedido de documentos

A seguradora pode pedir documentos complementares, de forma justificada. O pedido suspende o prazo, mas há limite para o número de vezes em que isso pode ocorrer.

Como deve ser a recusa

  • Expressa, por escrito
  • Com o motivo
  • Sem troca posterior de fundamento

Depois de reconhecida a cobertura

A seguradora tem 30 dias para pagar, o que, no seguro do financiamento, significa quitar o saldo devedor coberto.

Como se proteger

Faça o aviso por escrito, guarde o protocolo e a relação dos documentos entregues. É essa prova que permite contar o prazo.

Essas regras valem para os casos regidos pela lei nova, em vigor desde dezembro de 2025. Para fatos anteriores, a análise é feita caso a caso.

Fontes consultadas

Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados

Perguntas frequentes

Entreguei tudo há dois meses e não tive resposta. O que faço?

Peça uma posição por escrito e guarde o registro. A demora pode ser levada à Justiça.

A seguradora pediu documentos várias vezes. Pode?

Há limite. Os pedidos precisam ser justificados.

O banco e a seguradora são a mesma coisa?

Não. O banco concede o financiamento e a seguradora responde pelo seguro, mas os dois participam da relação.

Tem dúvida sobre o seu caso específico?

A equipe do escritório pode analisar sua situação individualmente e indicar o melhor caminho conforme as particularidades do seu histórico.

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Conteúdo informativo. Não substitui análise técnica individualizada. OAB/GO 3.557.