A regra atual
Durante anos, o Código Civil tratou de forma diferente o cônjuge e o companheiro na herança. O Supremo Tribunal Federal considerou essa diferença inconstitucional. Hoje, as regras de herança do cônjuge valem também para quem vivia em união estável.
Meação não é herança
São duas coisas diferentes. A meação é a parte que já pertence ao companheiro sobrevivente por causa do regime de bens. A herança é a parte da pessoa falecida, dividida entre os herdeiros.
Na união estável sem contrato escrito, aplica-se, em regra, a comunhão parcial: os bens adquiridos durante a convivência pertencem aos dois.
Com quem o companheiro divide a herança
A lei estabelece uma ordem. Havendo filhos, o companheiro pode concorrer com eles, conforme o regime de bens. Não havendo descendentes, concorre com os pais da pessoa falecida. Na falta de uns e de outros, herda sozinho.
Como provar a união estável
A união estável não depende de papel para existir, mas precisa ser provada. Quanto mais documentos, mais simples o inventário.
- Escritura ou contrato de união estável
- Certidão de nascimento de filhos em comum
- Conta conjunta, plano de saúde ou seguro com o companheiro como dependente
- Comprovantes do mesmo endereço
- Fotos, mensagens e testemunhas
Quando os outros herdeiros não reconhecem a união, pode ser necessária uma ação própria para comprová-la antes da partilha.
Pensão por morte é outro assunto
A pensão por morte do INSS tem regras próprias e é pedida em procedimento separado. As mesmas provas da união costumam ser úteis nos dois pedidos.
Fontes consultadas
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
Morávamos juntos sem contrato. Tenho direito à herança?
Em regra, sim, desde que a união estável seja comprovada.
Tenho direito ao imóvel onde morávamos?
Depende de quando o imóvel foi adquirido, do regime de bens e da existência de outros herdeiros. É preciso analisar os documentos.
A família não reconhece a união. O que fazer?
A união pode ser comprovada em ação própria, com documentos e testemunhas.

