Inventário e partilha

União estável e herança: os direitos do companheiro

Quem vivia em união estável herda nas mesmas condições de quem era casado. Entenda o que muda com o regime de bens e como provar a união.

3 min de leituraAtualizado em 20/11/2026
Mãos seguram fotografias antigas de família.

A regra atual

Durante anos, o Código Civil tratou de forma diferente o cônjuge e o companheiro na herança. O Supremo Tribunal Federal considerou essa diferença inconstitucional. Hoje, as regras de herança do cônjuge valem também para quem vivia em união estável.

Meação não é herança

São duas coisas diferentes. A meação é a parte que já pertence ao companheiro sobrevivente por causa do regime de bens. A herança é a parte da pessoa falecida, dividida entre os herdeiros.

Na união estável sem contrato escrito, aplica-se, em regra, a comunhão parcial: os bens adquiridos durante a convivência pertencem aos dois.

Com quem o companheiro divide a herança

A lei estabelece uma ordem. Havendo filhos, o companheiro pode concorrer com eles, conforme o regime de bens. Não havendo descendentes, concorre com os pais da pessoa falecida. Na falta de uns e de outros, herda sozinho.

Como provar a união estável

A união estável não depende de papel para existir, mas precisa ser provada. Quanto mais documentos, mais simples o inventário.

  • Escritura ou contrato de união estável
  • Certidão de nascimento de filhos em comum
  • Conta conjunta, plano de saúde ou seguro com o companheiro como dependente
  • Comprovantes do mesmo endereço
  • Fotos, mensagens e testemunhas

Quando os outros herdeiros não reconhecem a união, pode ser necessária uma ação própria para comprová-la antes da partilha.

Pensão por morte é outro assunto

A pensão por morte do INSS tem regras próprias e é pedida em procedimento separado. As mesmas provas da união costumam ser úteis nos dois pedidos.

Fontes consultadas

Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados

Perguntas frequentes

Morávamos juntos sem contrato. Tenho direito à herança?

Em regra, sim, desde que a união estável seja comprovada.

Tenho direito ao imóvel onde morávamos?

Depende de quando o imóvel foi adquirido, do regime de bens e da existência de outros herdeiros. É preciso analisar os documentos.

A família não reconhece a união. O que fazer?

A união pode ser comprovada em ação própria, com documentos e testemunhas.

Tem dúvida sobre o seu caso específico?

A equipe do escritório pode analisar sua situação individualmente e indicar o melhor caminho conforme as particularidades do seu histórico.

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Conteúdo informativo. Não substitui análise técnica individualizada. OAB/GO 3.557.