Um contrato com regras obrigatórias
O arrendamento rural é o contrato em que o dono cede a terra para lavoura ou pecuária mediante pagamento. O Estatuto da Terra e o seu regulamento trazem cláusulas obrigatórias, que valem mesmo quando o contrato diz outra coisa ou quando é verbal.
Prazos mínimos
O regulamento fixa prazos mínimos conforme a atividade:
- 3 anos para lavoura temporária e pecuária de pequeno e médio porte
- 5 anos para lavoura permanente e pecuária de grande porte
- 7 anos para exploração florestal
O contrato sem prazo definido presume-se feito por 3 anos. Além disso, o prazo sempre termina depois da colheita.
O preço deve ser em dinheiro
O regulamento determina que o preço seja ajustado em quantia fixa em dinheiro. O pagamento pode ser feito em produto, pelo preço de mercado. O que a norma veda é fixar o preço em quantidade fixa de produto, como um número de sacas por hectare.
Contratos em sacas são comuns. O efeito dessa cláusula precisa ser avaliado em cada caso, antes de qualquer cobrança ou discussão.
Renovação e retomada
O arrendatário tem preferência para renovar o contrato. O dono que recebeu proposta de terceiro, ou que quer retomar a terra para uso próprio ou de descendente, deve avisar o arrendatário até 6 meses antes do fim do prazo. Sem o aviso, o contrato se renova.
Venda da terra
A venda não interrompe o arrendamento. O arrendatário tem preferência para comprar nas mesmas condições e deve ser notificado, com 30 dias para responder. Se não for notificado, pode depositar o preço e ficar com o imóvel, desde que o faça em até 6 meses do registro da venda.
Benfeitorias
Ao fim do contrato, o arrendatário tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Notas fiscais e laudos comprovam o que foi feito.
Documentos úteis
- Contrato e aditivos, se houver
- Comprovantes de pagamento
- Notificações trocadas, com as datas
- Notas de venda da produção
- Matrícula e cadastros da propriedade
Fontes consultadas
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
Arrendamento verbal vale?
Vale. A lei admite o contrato verbal, e as cláusulas obrigatórias se aplicam a ele. A dificuldade é a prova.
O dono pode pedir a terra de volta antes do prazo?
Em regra, não. A retomada segue as hipóteses e os avisos previstos na lei.
Quem paga as benfeitorias que fiz na terra?
As benfeitorias necessárias e úteis são, em regra, indenizadas pelo dono ao fim do contrato.

