O conceito
Mínimo existencial é a parte da renda necessária para as despesas básicas. A lei do superendividamento existe para que o pagamento das dívidas não comprometa essa parte.
Onde aparece na lei
O Código de Defesa do Consumidor define o superendividamento como a impossibilidade de a pessoa, de boa-fé, pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
Quem define o valor
A lei deixou a definição para regulamento. Um decreto federal fixou um valor de referência. Na análise do caso, o orçamento real da família é apresentado ao juiz.
Como demonstrar as despesas
- Moradia: aluguel, condomínio, prestação
- Contas de luz, água e gás
- Alimentação
- Remédios e tratamentos
- Transporte e escola
Para que serve no plano
O plano de pagamento, de até 5 anos, deve caber no que sobra depois dessas despesas. Um plano impossível de cumprir não resolve o problema.
Guarde os comprovantes de três meses de despesas. Eles dão a medida do que é possível pagar.
Fontes consultadas
Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
O banco pode descontar todo o meu salário?
A proteção do mínimo para viver é justamente o que a lei busca garantir.
Preciso provar cada despesa?
Quanto mais comprovantes, mais fácil demonstrar o orçamento.
Mínimo existencial é igual a salário mínimo?
Não. São conceitos diferentes.

