Dívidas com bancos

Mínimo existencial: o que é e como entra no superendividamento

A lei protege uma parte da renda para as despesas básicas. Entenda o conceito e por que o orçamento da casa importa.

2 min de leituraAtualizado em 21/11/2026
Mãos usam uma calculadora para organizar as despesas da casa.

O conceito

Mínimo existencial é a parte da renda necessária para as despesas básicas. A lei do superendividamento existe para que o pagamento das dívidas não comprometa essa parte.

Onde aparece na lei

O Código de Defesa do Consumidor define o superendividamento como a impossibilidade de a pessoa, de boa-fé, pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.

Quem define o valor

A lei deixou a definição para regulamento. Um decreto federal fixou um valor de referência. Na análise do caso, o orçamento real da família é apresentado ao juiz.

Como demonstrar as despesas

  • Moradia: aluguel, condomínio, prestação
  • Contas de luz, água e gás
  • Alimentação
  • Remédios e tratamentos
  • Transporte e escola

Para que serve no plano

O plano de pagamento, de até 5 anos, deve caber no que sobra depois dessas despesas. Um plano impossível de cumprir não resolve o problema.

Guarde os comprovantes de três meses de despesas. Eles dão a medida do que é possível pagar.

Fontes consultadas

Edição: Denilsa e Henrique Tavares Sociedade de Advogados

Perguntas frequentes

O banco pode descontar todo o meu salário?

A proteção do mínimo para viver é justamente o que a lei busca garantir.

Preciso provar cada despesa?

Quanto mais comprovantes, mais fácil demonstrar o orçamento.

Mínimo existencial é igual a salário mínimo?

Não. São conceitos diferentes.

Tem dúvida sobre o seu caso específico?

A equipe do escritório pode analisar sua situação individualmente e indicar o melhor caminho conforme as particularidades do seu histórico.

Falar sobre dívidas com bancosConheça a área: Dívidas com bancos

Conteúdo informativo. Não substitui análise técnica individualizada. OAB/GO 3.557.